A Carta dos Direitos Fundamentais
Os direitos de cada pessoa na UE têm vindo a ser estabelecidos em diferentes momentos e sob diversas formas. Por esse motivo, a UE considerou oportuno incluí-los todos num único documento, atualizado à luz das mudanças na sociedade, do progresso social e do desenvolvimento científico e tecnológico.
Este documento é a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE), que consagra no direito comunitário um conjunto de direitos pessoais, cívicos, políticos, económicos e sociais de que são titulares as pessoas que se encontrem na UE e, relativamente a algumas matérias – como as relativas a cidadania ou trabalho – às e aos cidadãos nacionais de Estados membros da UE ou pessoas aí residentes.
Inclui :
- todos os direitos mencionados na jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE,
- os direitos e liberdades consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos,
- outros direitos e princípios resultantes das tradições constitucionais comuns dos países da UE e outros instrumentos internacionais.
A Carta tornou-se juridicamente vinculativa na UE com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em dezembro de 2009, tendo agora o mesmo valor jurídico que os Tratados da UE.

by Ana Sofia Fernandes
Presidente da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres
Vice-Presidente do Lobby Europeu das Mulheres
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