A Carta dos Direitos Fundamentais

A Carta dos Direitos Fundamentais

Os direitos de cada pessoa na UE têm vindo a ser estabelecidos em diferentes momentos e sob diversas formas. Por esse motivo, a UE considerou oportuno incluí-los todos num único documento, atualizado à luz das mudanças na sociedade, do progresso social e do desenvolvimento científico e tecnológico. 

Este documento é a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE), que consagra no direito comunitário um conjunto de direitos pessoais, cívicos, políticos, económicos e sociais de que são titulares as pessoas que se encontrem na UE e, relativamente a algumas matérias – como as relativas a cidadania ou trabalho – às e aos cidadãos nacionais de Estados membros da UE ou pessoas aí residentes. 

Inclui :

  • todos os direitos mencionados na jurisprudência do Tribunal de Justiça da UE, 
  • os direitos e liberdades consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos,
  • outros direitos e princípios resultantes das tradições constitucionais comuns dos países da UE e outros instrumentos internacionais.

A Carta tornou-se juridicamente vinculativa na UE com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em dezembro de 2009, tendo agora o mesmo valor jurídico que os Tratados da UE.

Num momento em que temos um novo Parlamento Europeu e a nova Comissão Europeia entrará em funções em novembro, importa que cidadãs e cidadãos conheçam e se apropriem de instrumentos que, como este, protegem os seus direitos.

by Ana Sofia Fernandes

Presidente da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres

Vice-Presidente do Lobby Europeu das Mulheres